Política de Privacidade REDCap
O REDCap é uma plataforma digital que possibilita a gestão documental e de processos no âmbito da investigação clínica garantindo a segurança dos dados, assegurando processos desmaterializados e seguros. A plataforma foi projetada para facilitar o fluxo de trabalho de pesquisas académicas, científicas e institucionais, oferecendo funcionalidades que incluem a recolha estruturada de dados, exportação segura para análise e controle rigoroso de acessos.
O 2CA-Braga dá-lhe como tal, a conhecer a sua política de privacidade, destinada a informá-lo dos seus direitos e a esclarecê-lo acerca da forma como são recolhidos e utilizados os seus dados pessoais no âmbito da atividade do REDCap.
O recurso aos serviços prestados pelo REDCap 2CA-Braga, bem como o preenchimento de quaisquer formulários disponibilizados no respetivo website e o fornecimento direto ou indireto de dados, implica o conhecimento das condições definidas na presente política.
1. Responsável pelo Tratamento de Dados
O 2CA-Braga é a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais efetuado no âmbito da atividade do REDCap 2CA-Braga, definindo os dados recolhidos, os meios de tratamento e as finalidades para as quais os referidos dados serão utilizados.
Enquanto responsável pelo tratamento, o 2CA-Braga:
- Assegura que o tratamento dos seus dados pessoais é efetuado apenas no âmbito das finalidades para as quais os mesmos foram recolhidos ou para finalidades compatíveis com aquelas;
- Recolhe, utiliza e conserva apenas dados adequados, pertinentes e limitados relativamente às finalidades para os quais são tratados;
- Não procede a qualquer transmissão de dados para fins comerciais ou de publicidade.
2. Encarregado de Proteção de Dados
O 2CA-Braga designou um encarregado de proteção de dados. O mesmo pode ser contactado para o esclarecimento de quaisquer dúvidas ou para apresentação de reclamações, através do seguinte endereço de correio eletrónico: dpo@ccabraga.org.
Sem prejuízo das reclamações apresentadas junto do encarregado de proteção de dados, o titular dos dados poderá ainda apresentar as suas reclamações junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
3. Dados pessoais, titulares, categorias e forma de recolha
3.1 Dados pessoais
Nos termos da legislação aplicável, consideram-se dados pessoais toda e qualquer informação relativa a uma pessoa singular, identificada ou identificável. Neste sentido, é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador. São exemplos de identificadores: um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular. Determinados dados pessoais revestem uma natureza especialmente sensível, sendo classificados pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) como "categorias especiais de dados". Consideram-se categorias especiais de dados pessoais, os dados que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas ou a filiação sindical, bem como o tratamento de dados genéticos, dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual de uma pessoa. São considerados dados relativos à saúde os dados relativos ao estado de saúde do titular dos dados, que revelem informações sobre a sua saúde física ou mental, no passado, presente ou futuro.
3.2 Titulares de dados pessoais
Os titulares de dados pessoais são as pessoas singulares a quem os dados pessoais dizem respeito e que usufruem ou pretendem usufruir dos serviços disponibilizados pelo REDCap 2CA-Braga.
3.3 Categorias de dados pessoais
No âmbito dos serviços e canais disponibilizados pelo REDCap 2CA-Braga, podem ser recolhidos os seguintes dados pessoais:
3.4 Momento e forma de recolha de dados
Os seus dados pessoais podem ser recolhidos diretamente quando usa a plataforma para registo e gestão de estudos de investigação.
4. Finalidades e fundamento do tratamento de dados
- Os dados recolhidos no momento do registo serão utilizados exclusivamente para a criação e gestão da sua conta, autenticação na plataforma e disponibilização das funcionalidades associadas.
- Para cumprir obrigações legais: os dados podem ser tratados para cumprimento de obrigações de fornecimento de informação a autoridades competentes.
5. Prazo de conservação dos dados pessoais
Os dados pessoais dos utilizadores do REDCap 2CA-Braga são tratados em observância da legislação aplicável, sendo armazenados em bases de dados especificamente criadas para o efeito. Os referidos dados são conservados num formato que permita a identificação dos titulares apenas durante o período necessário à prossecução das finalidades para as quais são tratados. Não existindo uma obrigação legal que obrigue à conservação dos dados por um período específico, os mesmos serão conservados pelo 2CA-Braga apenas durante o período necessário ao cumprimento das finalidades que determinaram a sua recolha.
6. Transmissão de dados pessoais
Apenas os colaboradores vinculados ao 2CA-Braga por contrato podem tratar os seus dados pessoais para os fins aí previstos, encontrando-se proibidos de utilizar, transferir, divulgar ou registar os dados pessoais do titular para qualquer outra finalidade que não aquela para a qual foram especificamente contratados (ou sem o seu consentimento, conforme aplicável). No âmbito da utilização da plataforma REDCap 2CA-Braga, os dados pessoais poderão ser partilhados com terceiros, exclusivamente na medida do necessário para prosseguir as finalidades legítimas associadas à gestão e condução de estudos de investigação ou para cumprimento de obrigações legais.
O 2CA-Braga poderá transmitir dados pessoais a:
- Promotores de estudos de investigação clínica e respetivos representantes autorizados;
- Entidades reguladoras nacionais e europeias (incluindo a Comissão Nacional de Proteção de Dados, o INFARMED e outras autoridades de saúde);
- Tribunais e órgãos de polícia criminal, quando legalmente exigido;
- Subcontratantes técnicos, nomeadamente entidades responsáveis pela manutenção e alojamento da infraestrutura tecnológica da plataforma, nos termos de acordos escritos que garantem o cumprimento das obrigações previstas no artigo 28.º do RGPD.
Sempre que o tratamento de dados pessoais for efetuado por terceiros em nome do 2CA-Braga, este garante que os subcontratantes oferecem garantias adequadas de segurança, confidencialidade e conformidade com as instruções documentadas do responsável pelo tratamento, mediante a celebração de contrato escrito.
A transmissão de dados pessoais pode ainda ocorrer quando:
- O titular tiver dado o seu consentimento explícito, nos termos da legislação aplicável;
- A partilha for necessária para cumprimento de obrigações legais ou regulamentares;
- A partilha for necessária para proteger interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular.
O 2CA-Braga compromete-se a adotar todas as medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar que os dados pessoais transmitidos a terceiros são tratados em conformidade com a legislação aplicável e exclusivamente para as finalidades autorizadas.
6.1 Transferências de dados para fora do Espaço Económico Europeu
Caso estejam previstas transferências de dados para fora do Espaço Económico Europeu, o 2CA-Braga compromete-se a garantir que essas transferências são realizadas em conformidade com o RGPD, nomeadamente através da adoção de cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia ou outras garantias adequadas que assegurem um nível de proteção equivalente ao da União Europeia.
7. Direitos dos titulares dos dados pessoais
No âmbito da utilização da plataforma REDCap, o 2CA-Braga garante o respeito pelos direitos dos titulares dos dados pessoais, nos termos e com os limites previstos na legislação aplicável em matéria de proteção de dados.
Em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), os titulares dos dados podem exercer, a qualquer momento, os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, oposição e portabilidade dos seus dados pessoais, sempre que aplicável, contactando o Encarregado de Proteção de Dados através do endereço de e-mail: dpo@ccabraga.org.
Os titulares têm ainda o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt), enquanto autoridade de controlo competente.
8. Medidas de segurança
O 2CA-Braga está empenhado em assegurar a confidencialidade e segurança dos dados pessoais dos utilizadores do REDCap 2CA-Braga. Para o efeito, o 2CA-Braga implementa as medidas técnicas e organizativas necessárias à proteção dos referidos dados contra qualquer forma de tratamento indevido ou ilegítimo e contra qualquer perda ou destruição acidental. O 2CA-Braga cria e atualiza procedimentos de prevenção de acessos não autorizados e perdas acidentais e/ou destruição de dados pessoais.
9. Atualização da política de privacidade
A presente política de privacidade, cuja leitura atenta se recomenda, pode ser alterada ou atualizada a qualquer momento. As referidas alterações ou atualizações serão publicadas pelo 2CA-Braga no website do REDCap 2CA-Braga, com expressa menção da data de atualização. As alterações de natureza mais significativa poderão também ser notificadas por outros meios antes da respetiva entrada em vigor.
10. Utilização da plataforma REDCAP
10.1 Direitos de autor e propriedade intelectual
O conteúdo da plataforma REDCAP é objeto de direitos de autor e direitos conexos, bem como de direitos de propriedade industrial. O referido conteúdo não pode, como tal, ser utilizado fora das condições previstas na legislação em vigor. São proibidas quaisquer tentativas de alteração ou carregamento de informações ou outras ações suscetíveis de afetar a integridade do sistema.
11. Foro competente
Para resolução de quaisquer litígios que resultem da interpretação ou aplicação da presente política de privacidade, as partes elegem como competente, com expressa renúncia a qualquer outro, o foro da Comarca de Braga.
12. Questões
Se tiver alguma questão sobre os presentes Termos de Utilização, por favor envie-nos o seu pedido de esclarecimento através do e-mail dpo@ccabraga.org ou por carta registada para a morada 2CA-Braga, Unidade Local de Saúde de Braga, Sete Fontes – S. Victor, 4710-243 Braga.
13. Lei aplicável
A gestão, administração, utilização e aplicação dos Termos de Utilização da plataforma REDCap é aplicável em conformidade com a lei Portuguesa.